Em uma assembleia extraordinária de acionistas da Petrobras, o Governo Lula conseguiu aprovar nesta quinta-feira (30/11) uma mudança no estatuto da companhia. Na prática, a medida reduz barreiras a indicações políticas para cargos de alto escalão na petroleira.
A alteração foi aprovada por 54,6% dos votos, praticamente todos do governo petista que representa a União, sócia majoritária na empresa. Entre os demais acionistas, 31,96% foram contrários e houve 13,06% de abstenção.
O governo petista suprimiu do artigo 21 do estatuto da Petrobras as vedações previstas pela Lei das Estatais, sancionada em 2016, durante o governo Temer. A medida foi tomada na ocasião para evitar o loteamento político das empresas públicas. Na ocasião, o país assistia a revelação dos escândalos da corrupção petista investigados pela Operação Lava Jato.
PETISTAS SE BASEIAM EM LIMINAR
Os petistas que compõem o conselho de administração da companhia alegam que estão de acordo com uma liminar de abril deste ano, na qual o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, alinhado a Lula, derrubou trechos da Lei da Estatais. Contudo, o julgamento definitivo da questão pelo plenário do STF ainda não ocorreu.
Políticos de oposição e o mercado desconfiam das intenções do governo de abrir as portas para políticos na empresa. Existe um temor de retorno da corrupção ocorrida durante o governo de Dilma Rousseff.
ESPERANÇA QUE O TCU IMPEÇA RETORNO DA FARRA
Contudo, a alteração ainda não tera aplicação imediata. É que a assembleia ocorreu um dia depois de o Tribunal de Contas da União (TCU) barrar, por meio de medida cautelar, mudanças no estatuto que facilitassem indicações de nomes a cargos de alto escalão com indícios de conflito de interesse.
Entre os casos que o TCU analisa, incluem-se os atuais ou ex-titulares de cargos no governo e dirigentes partidários que tenham participado de campanhas políticas ou ocupado posições de decisão nos três anos anteriores à nomeação. Por conta dessa medida cautelar, a Petrobras só poderá registrar a alteração aprovada ontem na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro quando terminar a discussão do processo no plenário do TCU.
TCU INVESTIGA IRREGULARIDADE
O TCU apura irregularidades na elaboração da proposta apresentada aos acionistas. De acordo com a Corte, a alteração ocorreu “sem que houvesse o concurso de parecer jurídico ou manifestação de área técnica da companhia”. Nessa reunião do conselho de administração, o próprio presidente da Petrobras, o petista Jean Paul Prates, se absteve de votar pela mudança.
Durante a AGE de ontem, Ivo Timbó, representante da União, fez uma alteração de última hora no texto, quando incluiu todos os tipos de conflito, tantos os formais como materiais. Com isso, a expectativa do petismo é de que o TCU libere a mudança no estatuto.
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