A PGR contestou a defesa de Daniel Silveira e respondeu ao STF que entende que a revogação da Lei de Segurança Nacional não pode ser usada como uma brecha para o arquivamento da ação penal do deputado federal Daniel Silveira.
Daniel Silveira tornou-se réu em abril de 2021. Na ocasião, o plenário do Supremo aceitou a denúncia da PGR contra o deputado por crimes previstos no Código Penal e na LSN.
Na manifestação que enviou ao STF, o vice-procurador Humberto Jacques afirmou que a revogação de uma lei não implica necessariamente a descriminalização de condutas. Para ele, a tipificação penal na qual Silveira foi enquadrado resta preservada na nova legislação.
