O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (07/10) a criação do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (Lei 14.214/21). Bolsonaro, porém, vetou a previsão de distribuição gratuita de absorventes femininos para estudantes de baixa renda e mulheres em situação de rua. O veto está sendo explorado por lideranças e a militância da oposição de Esquerda.
A norma, porém, continha uma “pegadinha”. Se Bolsonaro sancionasse, poderia ser responsabilizado nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Congresso aprovou a criação da despesa sem determinar qual seria a fonte de custeio ou medida compensatória. O Governo justificou o veto afirmando que “a iniciativa do legislador é até meritória, mas contraria o interesse público, uma vez que não há compatibilidade com a autonomia das redes e estabelecimentos de ensino e não indica fonte de custeio ou medida compensatória”.
